Altera a Lei nº 9.279 (PL 3944/2012)

Jandira Feghali · PCdoB

Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PL 3944/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

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