Altera a Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (PL 2349/2011)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PL 2349/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no…