Altera a redação do caput do art. 202 da Constituição Federal (PEC 21/2003)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PEC 21/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do caput do art. 202 da Constituição Federal.
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PEC 21/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do caput do art. 202 da Constituição Federal.
Carregando a versão completa…