Altera dispositivos da Lei no 8.080, inseridos pelo art. 142, da Lei no 13.097 (PL 1721/2015)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PL 1721/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, inseridos pelo art. 142, da…