Altera o art. 229-C da Lei nº 9.279 (PL 3943/2012)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PL 3943/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PL 3943/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
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