Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, que disciplina os Procedimentos Relativos ao Programa Nacional de Desestatização - PND (PL 1166/2003)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PL 1166/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que disciplina os Procedimentos…