Amplia a proteção de que trata a Lei 11.340 - Lei Maria da Penha - às pessoas transexuais e transgêneros (PL 8032/2014)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PL 8032/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Amplia a proteção de que trata a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - às…