Aperfeiçoar a tipificação do crime eleitoral de divulgação de fatos sabidamente inverídicos (notícias falsas) (PL 11004/2018)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PL 11004/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código…