Conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências (PL 8846/2017)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PL 8846/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de…