Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 17 da Constituição Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO DO VENCIDO: Dá nova redação à (PEC 308/1996)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PEC 308/1996 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 17 da Constituição Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO…