DEFINE A PRATICA DE FIXAÇÃO DE PREÇOS ABUSIVOS (PL 4618/1994)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PL 4618/1994 com autoria principal. Ementa oficial: DEFINE A PRATICA DE FIXAÇÃO DE PREÇOS ABUSIVOS, DETERMINA REGRAS PARA CONVERSÃO DE CONTRATOS…