Dispõe sobre a concessão das licenças não-voluntárias prevista na Lei n° 9.279, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (PL 1184/2020)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PL 1184/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a concessão das licenças não-voluntárias prevista na Lei n° 9.279, de 14 de maio…