DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGENCIA DE ATESTADO DE ESTERILIZAÇÃO OU TESTE DE GRAVIDEZ PARA EFEITO DE ADMISSÃO OU PERMANENCIA NO EMPREGO (PL 677/1991)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PL 677/1991 com autoria principal. Ementa oficial: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGENCIA DE ATESTADO DE ESTERILIZAÇÃO OU TESTE DE GRAVIDEZ PARA…