Dispõe sobre a proteção dos consumidores adquirentes de jogos eletrônicos, a preservação do patrimônio cultural digital brasileiro (PL 3612/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PL 3612/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção dos consumidores adquirentes de jogos eletrônicos, a preservação do…