Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360 (PL 3942/2012)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PL 3942/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº…