Dispõe sobre o afastamento cautelar do agressor da habitação familiar. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:: Acrescenta dispositivos ao Código de Processo Civil (PL 2372/2000)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PL 2372/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o afastamento cautelar do agressor da habitação familiar. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO…