Dispõe sobre o repasse de contribuições de órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional para clubes de caráter social (PL 7473/2002)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PL 7473/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o repasse de contribuições de órgãos da administração pública direta, indireta e…