Dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse (PDL 243/2019)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PDL 243/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019,…