Dispor sobre a interrupção de serviços públicos concedidos ou permitidos por entes da Federação (PL 4476/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PL 4476/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção de…