Dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de (PL 3107/2000)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PL 3107/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama por planos e seguros…