Estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial (PL 370/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PL 370/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui uma majorante no crime de violência psicológica contra a mulher quando cometido…