Estabelecer normas relativas a direitos dos usuários e formas de participação social nos serviços públicos de assistência à saúde (PL 9226/2017)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PL 9226/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre a participação da…