Estabelecer os percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens (PL 1441/2015)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PL 1441/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer os…