Exclui os agentes públicos, militares ou civis que tenham cometido crimes de tortura, sequestro, cárcere privado, execução sumária (PL 7357/2014)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PL 7357/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Exclui os agentes públicos, militares ou civis que tenham cometido crimes de tortura,…