Garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual (PL 1249/2022)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PL 1249/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para…