Incluir a determinação de aplicação mínima de recursos por parte da União, dos Estados (PEC 421/2014)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PEC 421/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação da alínea "e", inciso II do art. 34, inciso III do art. 35, parágrafo único…