Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAES, vinculada ao Plano Nacional de Educação, estabelece normas para seu funcionamento (PL 8739/2017)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PL 8739/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAES, vinculada ao Plano Nacional…