Permitir que as micro e pequenas empresas possam se ressarcir do salário-maternidade pago às suas empregadas quando do recolhimento de qualquer tributo (PL 125/2011)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PL 125/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 1º-A ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que as…