Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação artística (PL 256/1991)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PL 256/1991 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à…