Regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a licença-paternidade (PL 4402/2004)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PL 4402/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a…