Revogar o § 5º do art. 3º (PL 715/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PL 715/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para revogar o § 5º do art. 3º.
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PL 715/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para revogar o § 5º do art. 3º.
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