Suprimir a expressão “mediante violência ou grave ameaça” e acrescentar a ausência de consentimento expresso para a configuração do crime de estupro (PL 3117/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PL 3117/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…