Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a Portaria nº 441 (PDL 198/2019)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PDL 198/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a Portaria nº 441, de 16 de abril de 2019,…