Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, o Decreto nº 9.759 (PDL 118/2019)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PDL 118/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019.