Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, o Decreto nº 9.806 (PDL 353/2019)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PDL 353/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, o Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019.