Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, o Decreto nº 9.831 que altera o Decreto nº 9.673 (PDL 396/2019)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PDL 396/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, o Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019…