Susta os efeitos da PORTARIA Nº 2.282, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos (PDL 381/2020)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PDL 381/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da PORTARIA Nº 2.282, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, que dispõe sobre o…