Susta os efeitos do Decreto 11.216, que altera o Decreto nº 10.961 (PDL 344/2022)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PDL 344/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto 11.216, de 30 de setembro de 2022, que altera o Decreto nº…