Susta os efeitos do Decreto nº 10.755, que “regulamenta a Lei nº 8.313 (PDL 345/2021)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PDL 345/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 10.755, de 26 de julho de 2021, que “regulamenta a Lei nº…