Vedar uso do fundo de ciência e tecnologia para amortizar a dívida pública (PEC 36/2021)
Como senador pela Bahia, Jaques Wagner apresentou a PEC 36/2021, de autoria principal verificada na API de dados abertos do Senado Federal. Ementa oficial: Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, com vistas a vedar a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para amortização da dívida pública.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Institucional
- Ano de referência
- 2021
Fontes
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