Altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas (PEC 42/2023)
Como senador pela Bahia, Jaques Wagner apresentou a PEC 42/2023, de autoria principal verificada na API de dados abertos do Senado Federal. Ementa oficial: Altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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