Acrescenta a alínea "d" ao inciso III do Art. 22 da Lei Maria da Penha (PL 3802/2023)

Jeferson Rodrigues · PSDB

Na Câmara dos Deputados, Jeferson Rodrigues apresentou o PL 3802/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta a alínea "d" ao inciso III do Art. 22 da Lei Maria da Penha.

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