Acrescenta inciso III ao Parágrafo 2, do Art.149 do Decreto-Lei n° 2.848 do Código Penal, para estabelecer nova hipótese (PL 4010/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jeferson Rodrigues apresentou o PL 4010/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso III ao Parágrafo 2, do Art.149 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro…