Acrescenta inciso IV ao art.147-A do Decreto-Lei n° 2.848 – Código Penal, para estabelecer nova hipótese (PL 4011/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jeferson Rodrigues apresentou o PL 4011/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso IV ao art.147-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –…