Altera a Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) (PL 2368/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jeferson Rodrigues apresentou o PL 2368/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº…