Altera a Lei nº. 14.675 e dá outras disposições (PL 4921/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jeferson Rodrigues apresentou o PL 4921/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº. 14.675 de 14 de setembro de 2023 e dá outras disposições.
Na Câmara dos Deputados, Jeferson Rodrigues apresentou o PL 4921/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº. 14.675 de 14 de setembro de 2023 e dá outras disposições.
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