Altera a Lei nº 3.244 instituindo isenção tributária nos termos dispostos (PL 2565/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jeferson Rodrigues apresentou o PL 2565/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 3.244 de 14 de agosto de 1957 instituindo isenção tributária nos termos…