Altera e acrescenta dispositivo à Lei 8.069/90 (PL 3328/2023)

Jeferson Rodrigues · PSDB

Na Câmara dos Deputados, Jeferson Rodrigues apresentou o PL 3328/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera e acrescenta dispositivo à Lei 8.069/90, especificamente o Artigo 17. Condenam os…

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