Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Motoristas de Aplicativo acionar o socorro em casos de Emergência com Passageiros (PL 4008/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jeferson Rodrigues apresentou o PL 4008/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Motoristas de Aplicativo acionar o socorro em casos…