Dispõe sobre a perda de benefícios sociais para condenados por abuso sexual contra crianças e adolescentes (PL 3326/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jeferson Rodrigues apresentou o PL 3326/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a perda de benefícios sociais para condenados por abuso sexual contra…